Tudo de Lei nº 9.800 (lei do fax)
Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.A informatização do processo judicial.
O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20061, que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/012, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30...
Comunicação processual eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais
Sumário: 1. Inovações tecnológicas e comunicação processual. 2. Iniciativas brasileiras de comunicação processual eletrônica. 2.1. Remessa de petições e recursos por fac-símile, Lei 9.800/1999. 2.2. Legislação pré-projetada e projetada. 2.2.1. A prática de atos processuais e sua comunicação às partes...
Advocacia e informatização do processo judicial
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5828/2001, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências", resultante da Sugestão nº 01/2001, da Associação dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE, apresentada à Comissão de...
Duas óticas acerca da informatização dos processos judiciais
Nenhum outro profissional do Direito sente tanto as agruras de uma Justiça morosa quanto a classe dos Advogados: é ao advogado que o jurisdicionado se queixa, angustiado pela longa espera; é o advogado que deve explicações ao cliente, sobre o...
