117 normas constitucionais esperam leis complementares

Por causa da letargia do Congresso em regulamentar vários dispositivos da Constituição que dependem de leis complementares e/ou ordinárias, muitas garantias ainda não cumpriram o seu papel.

Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS

Os conflitos entre ISSQN e ICMS se dão principalmente no que tange à tributação das operações mistas e aos serviços de comunicação, criando dúvidas a despeito de qual tributo se originará do fato. Analisa-se a função da lei complementar na fixação de normas gerais tributárias.

Novas contribuições previdenciárias: requisitos

A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.

Prescrição intercorrente nas execuções fiscais tributárias

A Lei nº 11.051/2004, que trata e delimita de forma precisa a prescrição intercorrente, é, formalmente, lei ordinária, o que contraria a Constituição Federal, que reserva as normas gerais em matéria tributária à lei complementar.

Leis ordinárias e leis orgânicas no sistema constitucional espanhol

Muitos dos dilemas enfrentados pelos espanhóis na resolução de conflitos entre "leyes orgánicas"e "ordinarias" desafiam também solução no sistema brasileiro no tange a conflitos entre leis ordinárias e complementares.

Natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária.

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar em face da lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia entre estas espécies normativas. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o…

Hierarquia entre normas infraconstitucionais

A questão sobre a qual nos debruçamos neste artigo é de reconhecida relevância. Não obstante, ela não vem tendo, a nosso sentir, tratamento adequado do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, Corte a quem…

A hierarquia da lei complementar

Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e legislação ordinária. Os estudos desenvolvidos sobre o tema conduzem a conclusões divergentes. Respeitáveis estudiosos do Direito…