Tudo de Lei dos crimes hediondos
Progressão de regime nos crimes hediondos
No dia 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Habeas Corpus 82959, cujo objeto era o pedido de progressão de regime de condenado por crime hediondo. O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de Habeas…
Limites à progressão de regime da Lei nº 8.072/90:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico Oséas de Campos, 47 anos, acusado de crime hediondo, com sentença inicial de 18 anos de…
O Supremo, a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes hediondos
Incidindo no antigo erro de pretender coibir a criminalidade apenas com o endurecimento das penas e a restrição de benefícios, o legislador pátrio deu vida à Lei 8.072/90 - intitulada Lei dos Crimes Hediondos - que agravou a execução das…
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado
Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 e se passou…
A concretização do princípio da individualização da pena:
Após mais de uma década e meia de vigência do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, a sociedade e as funções de Poder do Estado iniciam um debate sobre o regime de progressão de pena em matéria de crimes hediondos.
Reflexões sobre os crimes hediondos e a progressão de regime
Síntese: O texto efetua algumas reflexões sobre a recente decisão do STF em relação à vedação de progressão de regime em delitos hediondos. A lamentável decisão do STF que, em julgamento de um habeas corpus, deu pela inconstitucionalidade da vedação...
Comentários à decisão do STF no HC 82.959-7.
A tese da inconstitucionalidade do regime integral fechado aos condenados por crime hediondos desatende, a um só tempo, a melhor interpretação constitucional e os anseios da sociedade brasileira.
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90 que proibia a progressão deregime de…
Art. 9º da Lei nº 8.072/1990:
"O conformismo é o carcereiro da liberdade e o inimigo do crescimento." (John Fitzgerald Kennedy) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Objeto de grandes embates teóricos, a famigerada Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tem sido abordada pelos mais ilustres juristas…
Dois pesos, duas medidas:
Já não é de hoje que se discute sobre a possibilidade de os condenados pela prática de crimes "rotulados" como hediondos ou a estes equiparados obterem progressão de regime carcerário – o que, segundo o entendimento até então predominante, era…
Crime hediondo admite penas substitutivas?
É possível aplicar penas substitutivas nos crimes hediondos? Finalmente o Pleno do STF está enfrentando essa (tormentosa) questão. No HC 84.928-MG, rel. Min. Cezar Peluso (j. 27.09.2005), a resposta da Primeira Turma da Colenda Corte já foi em sentido positivo.…
A Súmula nº 698 do STF e o tráfico ilícito de entorpecentes
A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Como fica o cumprimento da pena no crime de…
Proibição de liberdade provisória e relaxamento de prisão processual por excesso de prazo
A Lei dos Crimes Hediondos, Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, prescreve que os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade…
A coerção penal no âmbito da Lei dos Crimes Hediondos
SUMÁRIO: Introdução; PARTE I - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; Capítulo I – OS FUNDAMENTOS DA LEI N. 8.072/90, 01 – O sentido das leis, 02 – O fundamento constitucional no movimento da lei e da ordem e seu embasamento…
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990):
Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos: sua parcial inconstitucionalidade; 3. Problemática acerca da revogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76 pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90; 4. Art. 263 da Lei nº…
O fenômeno da omissão nos crimes hediondos e assemelhados.
A previsão constitucional dos crimes hediondos é corolário de uma necessidade de dar tratamento mais severo à prática de determinadas condutas criminosas, que pela sua hediondez (daí o nome) causam uma maior lesão aos interesses sociais. (hediondo: adj. Depravado; imundo;…
Lei de Crimes Hediondos:
SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS - 1 ESCORÇO HISTÓRICO - 1.1 Alterações nas Tipificações dos Crimes Hediondos e Assemelhados – 1.2 As Formas Presumidas e os Crimes Hediondos - 2 IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E SUA CONSTITUCIONALIDADE - 2.1 A Legislação…
