Tudo de Lei dos crimes hediondos
Previsões sobre a Lei nº 11.464/2007.
Foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial, no dia 29 de março de 2007, a Lei 11.464/2007, que alterou a redação de alguns dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos – 8.072/90, na tentativa de adaptá-los à realidade brasileira. Tendo…
As alterações na Lei dos Crimes Hediondos.
A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade…
Retroatividade da Lei nº 11.464/07 quanto ao tema da progressão de regime
A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do…
Reflexos da nova disciplina da liberdade provisória da Lei nº 11.464/07
Em sua redação original, o artigo 2º., II, da Lei 8072/90 vedava aos suspeitos da prática de crimes hediondos e equiparados, inclusive o tráfico de drogas, a liberdade provisória com ou sem fiança. A vedação absoluta da liberdade provisória, norteando-se…
Crimes hediondos, regime prisional e questões de direito intertemporal
É constitucional o estabelecimento de regras diferenciadas no tocante ao tempo de cumprimento de pena para a progressão de regime nos crimes hediondos e figuras equiparadas em relação aos demais delitos, o que não ofende o princípio da individualização da pena.
Lei nº 11.464/2007:
Em artigo anterior sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, afirmamos que, agora, por força da Lei 11.464/2007, essa progressão tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Mas o…
Lei nº 11.464/07:
Desde a edição da controvertida Lei 8.072, no início da década de 90, discutiu-se acerca da constitucionalidade de seu artigo 2º, §1º, que ao determinar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena imposta pela prática de crime nela...
Crimes hediondos:
A diferença entre os crimes comuns e os considerados hediondos ou a eles equiparados nunca pôde ser medianamente demonstrada na direção de se dizer porque aquele ou outro delito assim é considerado e um terceiro não. Se na concepção não…
Lei nº 11.464/2007:
Liberdade provisória: a Lei 8.072/1990, em sua redação original, proibia (em relação aos crimes hediondos e equiparados) tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da nova lei (Lei 11.464/2007) foi eliminada esta última proibição. Em outras palavras: cabe,…
A questão da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados no âmbito dos Tribunais Superiores
Aprende-se, no processo penal, que a liberdade é a regra e a prisão é a exceção. Assim, constituindo-se a custódia uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em razão do princípio constitucional da…
A decisão do STF no HC 82.959-7/SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo
O texto defende que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.
Agravo contra progressão de regime em crime hediondo
Petição de agravo em execução contra decisão que deferiu progressão de regime para apenado por crime hediondo, com sentença já transitada em julgado.
Crimes hediondos e progressão de regime
Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos…
Regime integralmente fechado em crimes hediondos:
Petição avulsa em processo de crime hediondo, argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que estipula regime integralmente fechado de cumprimento de pena.
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A constitucionalidade do regime integral fechado; 3. Conclusão.1. Considerações iniciaisNa realidade prática, a execução penal não tem alcançado os ideais anunciados no artigo 1º da LEP, não obstante a atuação bem intencionada da grande maioria…
Liberdade provisória em crimes hediondos
INTRODUÇÃOCom o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que,…
Os crimes hediondos e a individualização da pena à luz de uma nova proposta de atuação
Até diploma legal específico ser editado, poderá o juiz da execução adotar qualquer fração que seja superior a 1/6 e inferior a 2/3 para a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.
A Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072/90 e o direito à liberdade provisória
Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n° 82.959-7, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime prisional aos crimes hediondos e assemelhados, a polêmica sobre os diversos aspectos da Lei 8.072/90 ganhou novos contornos.…
Um estudo de caso sobre a progressão de regime nos crimes hediondos:
Muito foi dito e escrito pela imprensa sobre os crimes hediondos, no caso do Habeas Corpus nº 82.959-7. Jogou-se a celeuma para a opinião pública, sem que nada fosse explicado.
