Tudo de Lei nº 12.741 (transparência fiscal)
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
A transparência fiscal e a carga tributária brasileira
Por
Harturo Bessa
Destacado em 09 de Novembro de 2017 às 16:00
Costuma-se afirmar que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo. Será que é isso mesmo? Entenda o que é a transparência fiscal e como ela pode ajudar a criar uma consciência cidadã e promover mudanças.
A odisseia da Lei da Transparência Fiscal
Por
José Carlos Braga Monteiro
Publicado em 24 de Setembro de 2014 às 16:39
Adiada diversas vezes, sanções ao descumprimento da Lei vão desde multas à cassação da licença de funcionamento de empresas.
