Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

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Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito: repercussões práticas

08/01/2018 10:44Joaquim Leitão Júnior 2

A Lei nº 13.546/17 impôs mais rigor com os incontáveis casos de graves “acidentes de trânsito” decorrentes de embriaguez ao volante, noticiados diariamente pela mídia.

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