Comitê do Simples Nacional pode ter membros externos?

A inclusão de representantes privados no CGSN viola a indelegabilidade da competência tributária? A proposta é constitucional ou afronta o sistema tributário nacional?

MEI-caminhoneiro e a aposentadoria do caminhoneiro: prejuízos à categoria

A inscrição como MEI passou a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.