Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência.

A Lei Complementar nº. 142/2013 não considera unicamente o impedimento físico, mental, intelectual e sensorial para que a pessoa seja considerada portadora de deficiência. Conta a interação do segurado com as barreiras encontradas e sua situação de desvantagem.

Aposentadoria especial do servidor federal com deficiência (EC 103/19)

Em que pesem respeitáveis vozes em contrário, o fator previdenciário referido no inciso I do art. 9º da LC nº 142/13 é inaplicável.

Aposentadoria do deficiente

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.

Aposentadoria dos segurados portadores de deficiência

A aposentadoria para os segurados deficientes somente se aplica para os benefícios com data de início a partir da data da publicação da LC 142/2013, não cabendo revisão de benefícios com DIB anterior a esta data.

Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência: LC nº 142/2013

É salutar a proibição de o segurado se beneficiar, concomitantemente, da redução do tempo de contribuição na condição de possuidor de deficiência com a redução oriunda do desempenho de atividades especiais. As aposentadorias precoces são um dos maiores problemas que assolam o RGPS.