Direito à estabilização do vínculo funcional por servidora gestante ocupante de cargo de provimento em comissão

I. Introdução.: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Assim, a todos as trabalhadoras urbanas e rurais é assegurado a manutenção do vínculo empregatício até o…

O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?

A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.

O direito à indenização proporcional das férias em caso de exoneração durante o 1º ano de exercício por parte dos servidores públicos civis da União

I — INTRODUÇÃOA relação jurídica existente entre o Estado e os servidores a ele vinculados encontra a maioria dos seus aspectos disciplinada na norma que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das...

O direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74 ao benefício da licença-prêmio

Brilhante é a lição do saudoso e querido professor Vicente Ráo, ao reafirmar a importância dos princípios, "cuja ignorância, quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" [1].SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. A licença-prêmio.…

A importância de se investir na formação intelectual, cultural e profissional do Ministério Público.

Tem-se observado no Ministério Público de vários Estados da Federação o recrudescer de manifestações que se posicionam firmemente contra a concessão de licença especial para freqüência de curso de doutoramento e de mestrado. Enquete promovida pelo Sindicato dos Promotores e…