Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

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Adolescentes, medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

02/05/2019 15:15Uguiarlem Ribeiro Durães 0

A PEC 171/93, que objetiva estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos, fere compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. O período de aplicação da medida socioeducativa deve constituir um momento para a estruturação de um projeto de vida para o jovem, incluindo atividades que potencialmente despertem a vontade de construir uma vida baseada em novas experiências e longe da delinquência.

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