Conseqüências da reedição de medidas provisórias

O artigo 62, parágrafo único, da Constituição é por demais esclarecedor, ao dispor que "as medidas provisória perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação".Logo, não sendo…

Medida Provisória:

As Medidas Provisórias são determinações legais, ou melhor, com força de lei que o Presidente da República adota unilateralmente em casos de urgência e relevância que têm eficácia temporária e deve ser submetida à convalidação do Congresso Nacional para converter-se…

Medidas provisórias: reedição sucessiva

A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…

Atos do Executivo com força de lei nas Constituições autocráticas do Brasil

"Desde que o poder legislativo sabe respeitar e cumprir sua augusta missão,e por isso mesmo sabe fazer-se respeitar,ninguém se anima, nem pode animar-se a contrariar seu impulso animador e benéfico;quando porém ele é o primeiro a curvar-se ante os ministros,pode...

A fundamentação da medida provisória:

RESUMOA medida provisória é um ato do Executivo com força provisória de lei (art. 62, CF). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei. Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a...