Tudo de MP da Liberdade Econômica (MP 881)
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Lei da Liberdade Econômica: desconsideração da personalidade jurídica e vigência da nova regra
No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica, analisa-se o pouco que mudou com a conversão da medida provisória, e o que, em minha modesta visão acadêmica, deveria ter mudado.
MP da Liberdade Econômica é inconstitucional?
A edição da MP da Liberdade Econômica contêm uma limitação ao planejamento tributário lícito, realizado de forma velada, e incompatível com a Constituição Federal.
A nova Sociedade Limitada de sócio único da MP 881/2019
A MP 881, de 30/04/2019, prevê a existência de sociedades limitadas com sócio único, facilitando a vida do empreendedor individual sem capital social de 100 salários mínimos para abertura de EIRELI ou que não deseja ter seu faturamento limitado como MEI.
MP da Liberdade Econômica x desconsideração da personalidade jurídica
A Medida Provisória da "Liberdade Econômica" causou forte impacto no Código Civil, em especial no art. 50, que regula a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caberá à jurisprudência estabelecer balizas interpretativas para que seja mantida a eficácia do instituto, tão importante para a salvaguarda do crédito no Brasil.
