MP da Liberdade Econômica (MP 881)

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

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MP da Liberdade Econômica x desconsideração da personalidade jurídica

01/05/2019 22:15Pablo Stolze 0

A Medida Provisória da "Liberdade Econômica" causou forte impacto no Código Civil, em especial no art. 50, que regula a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caberá à jurisprudência estabelecer balizas interpretativas para que seja mantida a eficácia do instituto, tão importante para a salvaguarda do crédito no Brasil.

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