MP da Liberdade Econômica (MP 881)

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Lei da Liberdade Econômica: desconsideração da personalidade jurídica e vigência da nova regra

23/09/2019 12:00Pablo Stolze 3

No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica, analisa-se o pouco que mudou com a conversão da medida provisória, e o que, em minha modesta visão acadêmica, deveria ter mudado.

Ainda não temos nenhuma publicação sobre MP da Liberdade Econômica (MP 881).

Gostaria de visualizar em outras seções?