Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir

Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.

Autonomia orçamentária dos municípios é possível?

A Constituição garante autonomia aos municípios, mas há equilíbrio fiscal? A centralização da arrecadação na União compromete a execução orçamentária municipal autônoma.

Município: unicidade orgânica da advocacia pública

A carreira de procuradoria autárquica nos estados e municípios encontra-se em vias de extinção, salvo nos casos das universidades e das empresas estatais.