Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo

Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.

Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes

O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.

Regra-matriz de incidência tributária: aplicação

Apresenta-se a regra-matriz de incidência tributária, que representa um conteúdo mínimo a ser verificado em qualquer norma jurídica tributária.

Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da autoridade administrativa tributária: natureza e efeitos

1 Introdução. 2 ADI que prejudica os contribuintes. 3 ADI que favorece os contribuintes. 4 Conclusões. 1. Introdução Os Atos Declaratórios Interpretativos – ADIs – expedidos pela autoridade administrativa tributária competente inserem-se no âmbito das normas complementares das leis, tratados…