A possibilidade do exercício da docência por militares da ativa à luz dos direitos fundamentais e da legalidade

RESUMOEste artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição...

Análise de decisão de rejeição de impugnação em pedido de usucapião extrajudicial

Em recente decisão, a Excelentíssima Juíza Renata Pinto Lima Zanetta, nos autos do Processo nº 1170778-40.2024.8.26.0100, analisou e rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação a um pedido de usucapião extrajudicial formulado por...

Direito ao meio ambiente como direito humano na Opinião Consultiva nº 23/17 da CIDH

Resumo: A Opinião Consultiva nº 23/2017 da CIDH consolidou o direito ao meio ambiente saudável como fundamental, destacando sua interdependência com direitos humanos e a responsabilidade dos Estados em protegê-lo. A Opinião Consultiva nº 23 de 2017 da Corte Interamericana...

A legitimidade do acesso a prontuários médicos por autoridades policiais no âmbito militar brasileiro

RESUMOEste artigo explora a legitimidade do acesso a prontuários médicos de pacientes em organizações militares de saúde por autoridades policiais e encarregados de Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aborda-se o embasamento jurídico necessário para garantir a observância da proteção da intimidade...

O novo dilema dos juízes brasileiros

Essa notícia é curiosa e me fez rir bastante.Se os juízes fossem seres insubstituíveis eles não se deixariam substituir por servidores comuns dos cartórios que proferem a esmagadora maioria das decisões interlocutórias e até mesmo algumas sentenças. O que essa...

Manifestações atípicas de defesa no processo do trabalho.

I. O direito de defesaEm uma conhecida passagem bíblica (João 8:7), uma mulher flagrada em adultério se vê na iminência de sofrer apedrejamento em praça pública. Em prol da acusada, Jesus intervém em seu socorro, afirmando: “Aquele que nunca pecou,...

Cancelamento de pensão por morte por novo casamento

A extinção da pensão por morte prevista nos regimes próprios de previdência, daquela(e) que venha a contrair novo casamento ou constituir união estável, não deve ser efetivada de forma abrupta ou discricionária, mas sim precedida de procedimento administrativo.

Normas de referência do saneamento básico

O saneamento básico é um desafio que envolve interesses políticos, custos econômicos, necessidades sociais, condições científicas e impactos ambientais, exigindo uma análise abrangente.

Tipicidade conglobante x tipicidade legal: insignificância para exclusão da tipicidade material

O artigo enfrenta a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, com o escopo de apontar as contradições existentes na teoria do tipo penal e as correções provenientes da adoção da tipicidade conglobante.

Acessibilidade cultural na Lei Paulo Gustavo 

O acesso universal aos bens culturais encontra fundamento em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que aponta os direitos culturais como indispensáveis à dignidade humana. O Art. 215, da Constituição Federal do Brasil de...

Invisibilidade do motoboy no INSS

Caso seja possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, amparado em análise técnica do ambiente de trabalho, os motoboys poderiam obter o direito da aposentadoria mais cedo.

A insegurança da PEC da Segurança

Finalmente, foi revelado ontem o grande segredo da “PEC DA SEGURANÇA”. Oficialmente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), pois, oficiosamente, a imprensa já havia divulgado maioria dos itens que a compõem. Observa-se que não é tão boa, quanto...

Judiciário está cheio de deputados constituintes

Desde o início da Lava Jato, o Judiciário virou uma assembleia constituinte permanente, descentralizada e caótica. Cada juiz esvazia, mutila, completa e reescreve a CF/88 caso a caso de acordo com suas preferências.

A invalidação do relatório pericial no direito processual civil: fundamentos e estratégias

RESUMOEste estudo examina a prova pericial no contexto do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal brasileiros, enfatizando os fatores que influenciam sua impugnação. O relatório pericial, estruturado em etapas definidas, é fundamental para a verificação técnica...

Infância Roubada: Os Efeitos da Violência Doméstica no Desenvolvimento e a Intervenção Familiar como Instrumento de Proteção

Resumo:Este artigo aprofunda a discussão sobre o impacto da violência doméstica no desenvolvimento infantil, com foco na Teoria da Aprendizagem Social de Albert Bandura. Argumenta-se que a exposição à violência, especialmente entre os pais, pode levar à internalização de padrões...

David e Golias Financeiro: O Direito do Consumidor frente aos Bancos e Instituições Hipersuficientes

ResumoEste artigo analisa a relação entre o direito do consumidor e as instituições financeiras, caracterizada por uma assimetria de poder que coloca o consumidor em posição de vulnerabilidade frente à hipersuficiência dos bancos. Aborda-se a aplicação do Código de Defesa...

PEC da Segurança Pública: Uma Análise das Propostas e Impactos

Entenda as principais mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública e seus possíveis impactos na organização e atuação das forças policiais no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa implementar alterações significativas na Constituição Federal,...

Entre Fronteiras e Contratos: A Dinâmica das Instituições de Ensino Estrangeiras e a Tutela do Consumidor no Brasil

ResumoEste artigo examina a prática de grupos brasileiros que criam faculdades no exterior, em países com regulamentação mais flexível, para escapar das leis brasileiras e das obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A partir de análise doutrinária...

Direito civil na era digital: a interseção da ia, smart contracts e novas formas de propriedade

ResumoO presente artigo examina o impacto da revolução digital no Direito Civil, com foco em três temas centrais: a responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial, o uso da tecnologia blockchain em contratos inteligentes e a proteção da propriedade intelectual...

(LGPD) do Brasil e o regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da união europeia

RESUMOEste estudo tem como objetivo analisar as convergências e divergências entre a LGPD e o GDPR, bem como avaliar os efeitos dessas legislações na proteção da privacidade e na segurança dos dados pessoais em seus respectivos contextos geográficos. É essencial...