O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.

As Questões e os Parcelamentos

O presente trabalho inicialmente realiza uma busca para compreender a figura dos parcelamentos em Direito Tributário, depois se empreende esforço para aventar possíveis questões que surjam ao se optar por aderir ao programa de recuperação fiscal.

ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal

Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.

Parcelamento extrajudicial pelas autarquias e fundações federais de débitos não-tributários

É fundamental que a autarquia ou fundação pública federal edite ato normativo disciplinando o direito ao parcelamento do débito não-tributário pelo interessado antes mesmo da inscrição em dívida ativa, até que sobrevenha lei em sentido estrito.