Acidente em rodovia federal administrada pelo DNIT: ilegitimidade da União

A União não deve figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a indenização dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes ocorridos em rodovias federais geridas pelo DNIT.

Condições da ação

O direito de ação, conquanto abstrato e autônomo em relação ao direito subjetivo material alegado, está submetido às intituladas condições da ação, que são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir (processual).

Indenização por acidente de trânsito: legitimidade passiva da seguradora em processo movido por terceiro

Não se pode aceitar que uma vítima de acidente de trânsito não possa processar diretamente a seguradora que assiste ao autor de tal ato ilícito por ser terceira na relação destes.

A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública

1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…

Partes e terceiros: 5 dimensões no processo civil

É necessária a conceituação de partes e de terceiros com base na visão instrumentalista do processo e na teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais.