Tudo de PEC 66/2023 (precatórios e previdência)
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 23 de Setembro de 2025 às 08:44
A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?
