Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo

Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.

Medidas provisórias e pertinência temática de emendas parlamentares

O exercício do poder de emendar apenas pode ser limitado ou restringido nos casos especificamente delimitados pela Constituição Federal. Nas matérias cujos projetos de lei sejam de iniciativa privativa de outro Poder, exige-se a pertinência temática.