Programa Mais Médicos: serviço civil obrigatório?

Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.

Licença compulsória das patentes de medicamentos

Estuda-se o instituto da licença compulsória como meio otimizador do direito à saúde. Mais do que instrumento para coibir o abuso do poder econômico, como punição, é possível valer-se do licenciamento involuntário em razão do interesse público. O direito de patente cede para que se efetive o direito à saúde.

Prontuário eletrônico de saúde e processo judicial eletrônico

A segurança de Prontuários Médicos Eletrônicos podem ser aumentadas com a adição de assinaturas digitais, que garantem a integridade dos dados e autenticam o assinante.

Política pública de distribuição de medicamentos: decisões do STF e STJ

Será abordada a questão da implementação de política pública de distribuição de medicamentos pelo Poder Judiciário, com ênfase na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores.