Emenda 28: aplicação imediata da prescrição qüinqüenal quanto aos créditos decorrentes do trabalho rural

1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal passou por recente alteração quanto ao tema da prescrição qüinqüenal quanto aos créditos decorrentes do trabalho rural, sendo que o inciso XXIX do art. 7º passou a ter a seguinte redação, por força da Emenda nº...

Emenda 28 e o marco inicial da prescrição dos direitos do trabalhador rural

A Emenda Constitucional nº 28, promulgada em 25 de maio de 2.000, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, deu nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da atual Constituição Federal, fixando...