Presunção de inocência no processo administrativo

O princípio da presunção de inocência deve ser aplicado no processo administrativo disciplinar, pois se trata de garantia fundamental que ultrapassa a esfera penal.

É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?

Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.

Direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar

O direito a não produzir provas contra si mesmo é inarredável garantia do cidadão não podendo ser afastada no bojo de processo administrativo disciplinar.

Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa

Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.

Estatuto da Advocacia e da OAB: inidoneidade moral e crime infamante

Se se podem considerar idôneos, para os fins do EAOAB, mesmo bacharéis que possuam condenações criminais (desde que não sejam por crimes “infamantes”), como se justificaria considerar inidôneos aqueles contra os quais não haja condenação por qualquer crime?

Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.