Tudo de Princípio da segurança jurídica
Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva
Por
Fernanda Cunha Gomes
Destacado em 16 de Agosto de 2011 às 08:40
A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.