Tudo de Princípio da segurança jurídica
Razoável duração do processo X satisfação do direito: justiça ou celeridade?
Pode haver conflitos entre a garantia constitucional da razoável duração do processo e a mais justa satisfação do direito, com a aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição e devido processo legal para garantia da mais ampla recorribilidade das decisões.
Flexibilização dos procedimentos no processo e ativismo judicial
Flexibilizar o procedimento, pelo ativismo judicial, requer cuidados essenciais para não exceder os poderes de gestão atribuídos ao magistrado, nem deixar que interesses metajurídicos tomem o papel principal nesse contexto.
Modulação temporal dos efeitos das decisões em ADI e segurança jurídica
Os efeitos da decisão da ADI serão excepcionalmente irretroativos quando do uso do fenômeno da mutação temporal pelos fatores permissivos da segurança jurídica.
Cadastro de reserva nos concursos públicos: inconstitucionalidade
A realização de concurso público na modalidade de “cadastro de reserva” além de afrontar vários princípios, inclusive constitucionais, pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade aos cargos.
Segurança jurídica em matéria tributária
Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.
Norma, segurança jurídica e formação das decisões
A segurança jurídica significa maior previsibilidade e menor arbitrariedade nas decisões judiciais. Uma segurança jurídica garantida pela codificação também contribui para o aperfeiçoamento da coerência do sistema, haja vista que garante seu controle.
Isonomia tributária e relativização da coisa julgada inconstitucional
Analisam-se os efeitos da coisa julgada sobre matéria tributária que foi julgada diversamente em decisão posterior do STF.
A (in)justiça fiscal e a (in)segurança tributária na dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
A dinâmica jurisprudencial do STF tem favorecido a um sistema jurídico-constitucional tributário justo? O STF tem declarado inconstitucionais os tributos injustamente cobrados? A justiça tem sido um parâmetro normativo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal?
Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis
A vacatio legis, desde que estabelecida em prazo que assegure a observância do princípio da segurança jurídica, é considerada regra de transição suficiente para assegurar a aplicação imediata da lei nova a todas as situações jurídicas pendentes.
Relativização da coisa julgada
O instituto da coisa julgada é imprescindível ao Estado Democrático de Direito e à convivência pacífica da sociedade. Por isso, qualquer modificação nos seus efeitos exigirá redobrada parcimônia e meditação.
A viabilidade do casamento civil entre os pares homoafetivos
É necessário consolidar a tutela jurídica e acabar ou diminuir as injustiças contra casais homoafetivos que constituir família de forma duradoura, contínua e pública.
Processo judicial eletrônico e sua segurança
Com a transição do processo em papel para o processo judicial eletrônico, meio moderno e eficiente, busca-se alcançar a tão sonhada duração razoável do processo, que é uma garantia constitucional.
Eficácia vinculante do precedente judicial
O Projeto de Lei n. 166/2010 apenas confirma uma tendência legislativo-reformista do país no sentido de emprestar cada vez mais efeitos vinculativos aos precedentes judiciais como forma de viabilizar uma prestação jurídica mais célere e efetiva.
Segurança jurídica: injustiça não é motivo para mudar a coisa julgada
Admitida a desconstituição da coisa julgada em virtude de um critério por demais subjetivo – a injustiça das decisões –, corre-se o risco de eternizar sua discussão, pois elas sempre serão “injustas” para uma das partes: a sucumbente.
Eficiência e segurança jurídica: crítica à vinculação decisória a partir de Popper
A súmula vinculante representa verdadeira asfixia do processo de atualização da Constituição, com resultados em desfavor do Estado Democrático de Direito.
Coisa julgada inconstitucional X segurança jurídica e supremacia da Constituição
A relativização da coisa julgada será sempre cabível nas situações em que a consolidação dos preceitos constitucionais se mostrar imperativa, ainda que fora das hipóteses taxativas previstas na lei.
Anulação ex officio de atos administrativos: flexibilização e proporcionalidade
É absolutamente possível que se reconheça a existência de outro interesse, tão público como o princípio da legalidade capaz de acobertar a decisão administrativa de manter o ato contaminado por vício de legalidade.
(In)segurança jurídica e proteção à confiança
Falamos em princípio da segurança jurídica quando designamos o que prestigia o aspecto objetivo da estabilidade das relações jurídicas, e em princípio da proteção à confiança, quando aludem ao que atenta para o aspecto subjetivo.
Teoria do fato consumado: necessidade de restrição
Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.
