A motivação do ato decisório na prisão civil do devedor de alimentos

O ato do Juiz deve observar a necessidade, bem como sua eficácia. Assim, exarando decisões rápidas, desprovidas de fundamentação para fazer o devedor réu, como se criminoso fosse, somente abarrota o Judiciário com recursos dos mais diversos, visando corrigir erros…

Breves considerações acerca da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia

Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades; 3. Da interpretação corrente; 4. Da necessidade de existência de título executivo judicial no pleito de prisão civil; 5. Do elastecimento da coação prisional para débitos alimentares trabalhistas e decorrentes de atos ilícitos; 6. Da...

Prisão civil.

IntroduçãoO objetivo do presente artigo busca caracterizar a prisão civil na visão do direito constitucional, externando toda sua relevância na hermenêutica jurídica, bem como, no campo dogmático-constitucional. O art. 5 º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de…

Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos

1. IntroduçãoO direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro.A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar os princípios...