Tudo de Prisão
Flagrante diferido ou protelado não existe no Brasil. Afinal, o que permite o art. 2º, II, da Lei 9034/95?
O Código de Processo Penal Brasileiro em vigor dispõe em seu art. 302 e seus quatro incisos as modalidades de prisão em flagrante previstas no nosso ordenamento jurídico. Adotando a nomenclatura mais aceita pela doutrina pátria, temos o flagrante próprio,…
Atraso na volta da saidinha: ilegalidade da regressão de regime
O retorno com atraso da saída temporária não é prevista como falta disciplinar grave na Lei de Execução Penal e não pode causar a regressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Noções gerais sobre as prisões cautelares no Brasil
A atual legislação penal brasileira prevê as seguintes espécies de prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível e prisão decorrente de pronúncia. Analisemos cada uma delas separadamente. 1.1. Prisão em Flagrante:…
Prisão em flagrante e a Constituição
1-) Considerações Gerais O objetivo principal desse trabalho é analisar a prisão em flagrante sob um enfoque constitucional. Certo de que a Constituição é a maior norma dentro de um ordenamento jurídico e que todas as outras normas retiram dela…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e violação ao princípio da proporcionalidade
Uma das facetas da legalidade, senão a mais importante delas, assenta justamente na exigência de precisão da lei, posto que contribui, ainda que em um certo grau, com o ideal de segurança jurídica. [01] Isso, naturalmente, é decorrência de postulados…
Deputado condenado pelo STF pode não ir para a cadeia. Esqueceram dos privilégios?
Um deputado federal foi condenado pelo STF por ter cometido vários crimes previdenciários. Seria o primeiro – na história deste país - a ir para a cadeia (por ordem do STF). A mídia populista delirou: "STF condena deputado federal a…
Prisão processual e presunção de inocência: ponderação de valores constitucionais
Resumo: O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da...
Prisão preventiva e o estado de inocência
A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de inocência, prevendo que o cidadão somente será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), do que se extrai que a execução da pena em…
Monitoramento eletrônico: liberdade vigiada
Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. SUMÁRIO: Introdução. 1. Monitoramento Eletrônico. 1.1 Histórico. 1.2 Finalidades e Sistemas. 1.3 Experiências Internacionais. 2. Sistema Penitenciário. 3. Propostas Legislativas. 4.…
Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos
Há muito se acompanha, nos países da América Latina, perigoso fenômeno de ordinarização da prisão processual. Esse fenômeno é particularmente sensível no Brasil, em que a presença de grande conflituosidade social, somada ao elevado quantitativo populacional, faz com que a…
Liberação de quarenta presos?!
O meritíssimo juiz de direito da comarca de Varginha-MG, sob a alegação de falta de estrutura para o trabalho, grande número de processos sob sua responsabilidade, inclusive com pessoas presas aguardando julgamento, tomou a decisão de liberar cerca de quarenta…
Direito ao trabalho do preso.
Resumo: O direito de punir deve ter por base a utilidade social e a oportunidade de reintegração do condenado à sociedade é a conseqüência do reconhecimento da relevância dos direitos humanos e da estima ao valor supremo da Justiça. Ao…
Uma noção de liberdade: o uso de algemas a partir da filosofia
Resumo: O presente trabalho propõe uma discussão do uso de algemas a partir da filosofia, relacionando-se à ideia de liberdade. Em um primeiro momento, analisa-se o tema das algemas, para, posteriormente, adentrar-se à noção de liberdade na filosofia. Por fim,...
A prisão preventiva.
O aumento da criminalidade e o medo da sociedade leva a um crescente clamor, não raras vezes incentivado pela mídia, no sentido de agravar medidas cautelares, inclusive aplicando-as antecipadamente à pena definitiva.
Relaxamento regressivo da prisão em flagrante
Quando se fala em prisão em flagrante delito deve vir incontinenti à mente que a liberdade de alguém foi ou está na iminência de ser constrita. E no bojo dessa ilação há que se verificar a observância dos preceitos legais,…
Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal nos crimes dolosos contra a vida
Como é sabido, a legislação processual penal brasileira prevê diversas espécies de prisão cautelar: flagrante, preventiva, temporária etc. Apesar da celeuma criada com o advento da Constituição Federal de 1988, que contemplou o princípio da presunção de inocência, ou, como…
Direito do advogado à prisão em sala de Estado Maior
No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 ("São direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em…
Prisão do governador e a jurisdição popular
O Min. Marco Aurélio, em sua decisão denegatória de liminar no HC 102.732-DF (Caso do Governador Arruda, j. 12.02.10), ressaltou o "esmero insuplantável" com que foi redigido o decreto de prisão do governador. De acordo com seu ponto de vista,…
A salvaguarda dos presos provisórios
RESUMO O tratamento reservado ao preso provisório constitui-se em medida protetiva prevista na Constituição Federal e, especialmente, na lei executiva penal (Lei n. 7.210/84), a fim de assegurar o estado de presunção de inocência, antes da sentença penal condenatória transitada…
