Licitação, férias dos advogados e ponto facultativo

Ponto facultativo é considerado dia normal de trabalho, não suspende prazos administrativos, ao contrário de recesso e férias de advogados.

Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais

O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.

Recesso forense e a suspensão de prazos processuais criminais

A partir de 3/6/2022 (com a adição do art. 798-A no CPP), é devida a interrupção ou suspensão dos prazos processuais penais em férias, sábados, domingos ou feriados e durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas.

Recesso: foi bom para você?

Recesso do Poder Judiciário. Férias dos advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Descanso necessário?

Recesso de fim de ano no novo CPC: férias para advogados

Pelo novo projeto, de 20/12 até 20/01, os membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes e auxiliares da justiça trabalharão normalmente, ressalvando férias individuais e feriados instituídos por lei. Isso contraria o costume de dispensá-los ou instituir ponto facultativo.