Pelo novo projeto, de 20/12 até 20/01, os membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes e auxiliares da justiça trabalharão normalmente, ressalvando férias individuais e feriados instituídos por lei. Isso contraria o costume de dispensá-los ou instituir ponto facultativo.

SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO; 2- “FÉRIAS” PARA OS ADVOGADOS NO NCPC: UMA VITÓRIA DA OAB; 3- AS DIFERENÇAS ENTRE AS REDAÇÕES DO NCPC: ORIGINAL VERSUS SUBSTITUTIVO; 4- CONCLUSÃO.


1- INTRODUÇÃO

O presente estudo surgiu em face da ausência de informações, mesmo que breves, acerca de uma importante inovação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) - Projeto de Lei do Senado n.166/10, qual seja a instituição de um período de recesso para os advogados, no fim do ano. O trabalho propõe-se, então, a suprir esta lacuna.

Este trabalho contribuirá para a comunidade acadêmica por ser uma fonte de pesquisa atualizada e confiável, e por tratar de uma inovação importantíssima, que afetará tanto o Poder Judiciário, como os jurisdicionados, uma vez que se refere aos advogados.

O objetivo é tratar da suspensão de prazos para os advogados, no final do ano, a partir do Projeto de Lei do Senado n. 166/10 e de seu substitutivo. Visa-se, deste modo, fornecer à comunidade acadêmica uma análise acerca dos pontos jurídicos principais, relacionados ao tema, sem o intuito de esgotar o assunto.


2- “Férias” para os advogados no NCPC: uma vitória da OAB.

Não é fácil ser advogado. Além de tratar de diversas causas, cabe a este profissional zelar pelo bom andamento destas. Diligência aos órgãos do Poder Judiciário são frequentes. Diversos órgãos, em diversas cidades, muitas vezes. É um trabalho cansativo, tanto mental como fisicamente.

A imagem que a sociedade tem do advogado é irreal: Um profissional bem sucedido que trabalha apenas em seu escritório e tem grande êxito financeiro, além de vários estagiários. No Brasil existem centenas de milhares de advogados e pouquíssimos se enquadram neste perfil.

Um grande complicador para o advogado é que este pode receber intimações em qualquer momento do ano. Ele, portanto, não tem férias. É um profissional liberal, que depende da atuação do Poder Judiciário e não apenas de seu próprio esforço. Esta situação é minorada quando o advogado possui sócios, associados ou até mesmo advogados empregados, que podem atuar em seu nome, através de um substabelecimento. Apesar disso, o bom advogado continua atento a prazos e intimações: nunca possui férias plenamente tranquilas.

A OAB, ciente disso, se posicionou no intuito de garantir ao advogado uma maior tranquilidade, em algum período do ano. O momento da criação do novo Código de Processo Civil foi a hora perfeita para que esta reivindicação fosse observada. Conseguiu-se, então, que fosse criado o artigo 175 do PL n.166/2010, que veio a ser ampliado, após a análise legislativa, nos termos do substitutivo Senador Valter Pereira.

Foi uma grande vitória para a OAB, já que se instituiu um período de suspensão dos prazos processuais, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.


3- As diferenças entre as redações do NCPC: original versus substitutivo.

Após a análise legislativa realizada pela comissão temporária de reforma do CPC, cujo relator é o Senador Valter Pereira, o artigo referente à suspensão do prazo processual no final do ano, recebeu adição de disposições, além de ter sua numeração modificada.

O art. 175 do PL n. 166/10 (Novo CPC), em sua redação original dispunha o seguinte:

Art. 175. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Já a versão do mesmo artigo no substitutivo Senador Valter Pereira possui as seguintes disposições:

Art. 187. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período a que se refere ao caput.

 §2º Durante o prazo a que se refere o caput, não serão realizadas audiências ou julgamentos por órgão colegiado.

O caput do artigo não foi alterado, de modo que a suspensão de prazos continua sendo no período de 20/12 até 20/01. Continuou-se beneficiando os advogados. Contudo, as disposições acrescentadas são bastante importantes.

Quanto ao §2º ele veio corroborar a ideia de que os advogados não precisarão trabalhar diretamente dentro do período suspenso. Mesmo com a suspensão de prazos, existem também as audiências já previamente marcadas. E é papel do advogado estar presente nelas. Além das audiências, exclui-se a realização dos julgamentos por órgão colegiado. Com a inclusão do aludido parágrafo, reforça-se a ideia de que se pretende conceder “férias” para os advogados.  

A maior modificação está com a inclusão do §1º que expressamente afirma que no período de 20/12 até 20/01 os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, além de juízes e auxiliares da justiça deverão trabalhar normalmente no período, ressalvando as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Duas considerações devem ser feitas.

A primeira é reconhecer o objetivo do dispositivo. Sem a atuação dos advogados, o processo não avança significativamente. Isto permite ao Poder Judiciário agilizar as demandas propostas. O Judiciário continua atuando, julgando demandas, proferindo atos decisórios e despachos, e assim acelera o julgamento de diversas causas. E sem a atuação do advogado, ou a redução desta, pode-se trabalhar de forma mais célere. Sendo uma das bandeiras do NCPC acelerar o julgamento dos “processos”, esta medida alcançará o objetivo proposto. Neste sentido, aplauso para os legisladores.

A segunda situação já é mais polêmica. É praxe diversos órgãos do Poder Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública, instituírem recessos. Um destes recessos é o de final de ano. Os servidores públicos, através de uma portaria (muitas vezes) são dispensados de atuar em determinado período no final do ano. É um período de trabalho facultativo, o que muitas vezes significa que não haverá trabalho. É um costume já enraizado. Com a disposição do NCPC este costume terá de acabar.

Os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e os auxiliares da Justiça são todos funcionários públicos. Seu dever é trabalhar em busca do bem social, no caso, visando a solução dos conflitos. Por este prisma é certo e justo, para com a sociedade, que eles atuem no período de suspensão de prazos. Muitas vezes o serviço público é encarado como um local onde se terá estabilidade econômica. De fato, o é, mas em troca deve-se trabalhar com afinco, honrando os princípios da administração Pública, inscritos na Constituição Brasileira, em seu artigo 35, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O artigo estudado faz parte de uma lei federal. Não parece razoável, então, que seja instituído um recesso, através de uma portaria (ou várias), para membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério público.  Da mesma forma que a lei ordinária não pode contrariar a Constituição, não pode algo qualitativamente inferior a uma lei ordinária modificá-la. Uma portaria não pode ir contra uma lei federal. Deverão, portanto, trabalhar, normalmente, os servidores públicos, listados no §1º. Caso contrário o objetivo do dispositivo não será plenamente alcançado.


4- CONCLUSÃO

Ao fim deste estudo, é possível concluir que haverá uma inovação importante no Novo Código de Processo Civil, qual seja a instituição de um recesso para os advogados no final do ano. Tal modificação é reflexo direto da pressão feita pela OAB, para que os advogados tivessem, ao menos, uma vez no ano um período pré-definido para descanso.

É importantíssimo iniciar os estudos sobre as alterações vindouras do Novo Código de Processo Civil, e dentre tantos temas que inovarão o do recesso de final de ano é importantíssimo, já que afeta toda a organização do Judiciário, direta e indiretamente.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Bernardo Augusto da Costa. O recesso de fim de ano no novo Código de Processo Civil: breves considerações acerca das “férias” para os advogados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3328, 11 ago. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22399>. Acesso em: 20 abr. 2019.

Comentários

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    Pedro Jose Fernandes Alves

    Parabéns Bernardo. Sua trilha profissional se afigura consistente e madura. Mas há que caminhar, sem dúvida, por maior que seus passos iniciais sejam promissores.
    Todavia, gostaria de acrescentar observações, alcançadas após cinquenta anos de advocacia, ativa e bem produtiva.
    O fato é que SOU CONTRA as férias INDIVIDUAIS de Magistrados. Tendo tido como Mestres dois Magistrados, convivi um pouco com eles e bem sei que o trabalho deles ERA árduo, o que não ocorre presentemente. Não tinham sábado, domingo e feriados. Estavam sempre se deslocando com os processos numa mala. Os Código em outra. Naquela época, NÃO TINHAM assessores e eles próprios liam, analisavam, faziam pesquisas e redigiam suas conclusões, seus votos, suas decisões. Ou de próprio punho ou em máquina de escrever, os que tinham mais agilidade tátil.
    Assim, dou razão àqueles que reclamam da carga de trabalho dos funcionários do Judiciário, desprestigiados que são, mas fundamentais no andamento do próprio judiciário. E o dia-a-dia do judiciário bem nos demonstra COMO, pelos erros ou acertos dos seus funcionários, o Judiciário pode ou não andar. Os Magistrados não têm mais tempo para se deter sobre os milhares de processos sobre os quais DEVERIAM se debruçar, para estudar, examinar e opinar. A realidade é que, quando se debruçam sobre os processos, acabam por dormir. Sim, analisar as demandas de terceiros, ler petições mau escritas, confusas, muitas vezes sem consistência lógica é penoso e frustrante. Ah, e temos que ser sinceros, nossos Colegas Advogados muitas vezes, inúmeras vezes, NÃO NOS POUPAM e, assim, também NÃO POUPAM aos demais Operadores do Direito. Mas há um fato: o pleito está lá e a prestação jurisdicional há que ser prestada. Mas, explicando por que sou CONTRA as FÉRIAS INDIVIDUAIS, posso dizer que a prática demonstra que ela NÃO RESOLVE a rapidez da JUSTIÇA, do JUDICIÁRIO, além de COMPLICAR a atuação de MAGISTRADOS e ADVOGADOS. E isto ocorre, porque o MAGISTRADO substituto SUBSTITUI muitos Juízes, em férias, de licença, e, finalmente, NÃO LHE SOBRA -a ele, Substituto! - tempo senão para os processos rápidos e ligeiros, isto é, aqueles que NÃO TÊM CONTEÚDO JURÍDICO profundo para ser resolvido. Daí, ficam os processos mais relevantes, ainda que possam não ter relevante expressão financeira, com seu deslinde adiado. E os Advogados ficam à disposição da presença incerta e duvidosa, sempre, do Magistrado substituto e, por vezes, efetivo num Juízo, mas que não o tem mais, durante as férias de outros Magistrados, como efetivo daquele Juízo em que, afinal, era o efetivo!
    Portanto, a conclusão é que se DESEFETIVAM os EFETIVADOS, e se TRAVAM os ANDAMENTOS. E correm os Advogados de um lado para outro, na busca angustiante do EFETIVO, que está SUBSTITUINDO algum Magistrado em férias OU atendendo ao Juízo Eleitoral, o que se agrava em época de eleições!
    É óbvio que o Parágrafo Primeiro, por você referido no trabalho, é relevante, MAS NÃO DEVERIA e NEM PODERIA ser objeto de NORMA LEGAL, porque o que se está fazendo é NORMATIZAR a CONDUTA MORAL e aquela que seria, mais simplesmente, porque ÉTICA é instrumento, ÉTICA. Se um membro do MP não está de férias, deveria ser CONSCIENTE e NATURAL que ele estivesse trabalhando para ADIANTAR os seus processos, já que os sabe aguardando as férias dos Advogados ou dos Magistrados. Mas, de fato, por AUSÊNCIA de CONSCIÊNCIA CIDADÃ e RESPONSÁVEL isto não ocorre. E sou Testemunha disto, porque tenho relacionamentos com membros do MP que APROVEITAM os momentos de ausência dos demais, para espichar as suas próprias ausências ou férias.
    O Operadores do Direito, portanto, carecem REVISAR suas PRÁTICAS e seus CAMINHOS, para que se possa obter RAPIDEZ na PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e uma BOA e JUSTA resposta em matéria de DIREITO.

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    William Brasil

    Sou contra pelo seguinte motivo: os funcionários efetivos da Justiça, atualmente, são os mais afetados pela vigilância da sociedade ( não que isso seja ruim, pois a própria Constituição prevê esse controle externo). Muitos fazem o trabalho dos próprios magistrados. Trabalhar mais ou trabalhar menos não é a principal questão, pois o que existe hoje no Judiciário de um modo geral é uma plêiade de contratados sem concurso porque são apaniguados deste ou daquele operador e esses sim são os que maculam a imagem do poder.

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    João Paulo Segundo de Mello

    Sem dúvida alguma a questão de recesso do judiciário é bem interessante. Afinal dela depende as "férias" dos advogados e estagiários de direito. Mexe na questão de 2 períodos de férias dos magistrados, o que a sociedade não ve com bons olhos. Acredito que uma reforma seria mais que bem vinda, uma vez que, regulamentar, pelo menos de fato, traria ás claras o trabalho do judiciário. Bem sabemos que a morosidade do judicário é uma pedra no processo do mesmo em nosso país. Criando férias coletivas no mesmo, acredito que daria uma certa celeridade em todo o sistema, pois não teríamos tantos recessos e férias no ano. Os próprios serventuarios teriam um tempo certo de recesso assim comos os advogados e seus escrtótios também poderiam se adaptar ao judicário.

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