Constitucionalidade de cláusulas de convalidação em medidas provisórias

Em recente julgamento, como veremos a seguir, o Supremo Tribunal Federal evidenciou, mais uma vez, a dimensão dos problemas causados pelo mau e excessivo uso das medidas provisórias. De fato, além da polêmica causada pela possibilidade de reedição destas normas…

Conseqüências da reedição de medidas provisórias

O artigo 62, parágrafo único, da Constituição é por demais esclarecedor, ao dispor que "as medidas provisória perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação".Logo, não sendo…

Medidas provisórias: reedição sucessiva

A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…