Tudo de Regime jurídico único da União (estatutário)
A superação do regime unicista e a possibilidade de adoção de outros regimes frente à Emenda Constitucional nº19
Sumário: Introdução; 1. A concessão de privilégios antes do regime; 2. A Introdução do Regime Unicista no Brasil; 3. O fim do regime unicista; 4. A Emenda Constitucional e o Direito adquirido; 5. A superação do regime unicista. Atraso ou...
Vínculo dos servidores com o Estado (estatutários e celetistas), a Emenda Constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único.
1 Introdução. Com as relativamente recentes alterações constitucionais, principalmente com a EC nº 19/98 (Reforma Administrativa), além da criação de várias agências reguladoras, é importante a discussão sobre temas como a natureza do vínculo dos servidores com o Estado, além...
Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único.
IntroduçãoObjeto do presente texto é expor algumas linhas sobre a Emenda Constitucional no.19, principalmente ao regulamentado pela Lei Complementar no. 96/99. Não nos aventuramos adentrar no vasto e quase inacessível caminho da compreensão da real e incontestável transformação da Constituição,...
A Reforma Administrativa do governo federal e seus efeitos (desastrosos) para os servidores públicos
O Governo Federal, ao editar e aprovar a Emenda Constitucional n.º 19/98 (gerada pela PEC n.º 173/95), dava início a mais um de seus ardilosos atos de sucateamento dos serviços públicos; atingindo seu núcleo (os agentes públicos, também conhecidos como...
Reforma administrativa e direito adquirido
1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil A Constituição Federal enuncia no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas não define a extensão e...
O regime unicista e a Emenda Constitucional nº 19
1. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades...
