Lei nº 12.619/2012: controle do uso de álcool e drogas pelo motorista profissional

Motoristas estão sujeitos a sofrer pontuação em suas respectivas CNH e as empresas ao pagamento de multas e retenção do veículo se ocorrer autuação em descumprimento dos intervalos de repouso e descanso ou em labores extraordinários além do limite legal.

Controle de ponto eletrônico e limitação da jornada de trabalho

Com a adoção generalizada de sistemas padronizados de Registros Eletrônico de Ponto (REP), pode-se certamente esperar que diminuam sensivelmente os conflitos entre empregado e empregador relativamente à contagem das horas de trabalho laboradas.

Registro eletrônico de ponto: alteração do ônus de prova

No dia 21 de agosto de 2009, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlo Lupi, através da portaria 1510/2009 – MTE, que implanta a nova forma de controle de jornada das empresas, cujo número de empregados ultrapassa de…

Registro eletrônico de ponto e principais inovações da Portaria nº 1.510/2009

O sistema de controle de jornada sempre foi motivo de controvérsias judiciais na Justiça Obreira, sobretudo quando há pedido em Reclamações Trabalhistas envolvendo horas extraordinárias. Se, por um lado, a marcação de ponto tem como escopo registrar o tempo efetivamente…