Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração

Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido

Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)

Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".

Delegados do Pará requerem direito a hora extra

Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"

Ação de cobrança para servidor com salário em atraso, liminar é deferida

A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Município de Angélica (MS), para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar, que obteve liminar.

Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos

Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.

Os 28,86% dos Servidores Públicos Civis

Petição sobre o aumento de vencimentos concedido aos militares que não foi estendido aos civis. A União firmou acordo administrativo com alguns servidores que optaram pelo pagamento parcelado em 7 anos, mas os sindicatos recomendam prosseguir na ação judicial