Tudo de Requisição do servidor público pela Justiça Eleitoral
Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral pode ser sempre prorrogada?
Por
Bruno da Rocha Carvalho
Destacado em 24 de Junho de 2013 às 15:07
Os prolongamentos sucessivos da requisição de servidores desnaturam o instituto, que foi concebido para atender a situações excepcionais, nas quais o serviço eleitoral não estivesse funcionando em sua normalidade. Em caso de abuso, os órgãos requisitados podem negar os respectivos requerimentos.
Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral
Por
René da Fonseca e Silva Neto
Destacado em 13 de Dezembro de 2012 às 08:43
A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.