Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado.

Algumas práticas interpretativas no Direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das Leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia...

Responsabilidade pelos crimes praticados por foragidos dos estabelecimentos prisionais

As constantes fugas dos criminosos das penitenciárias e cadeias públicas, bem como de adolescentes autores de ato infracional ou com desvio de conduta, conforme atual "Estatuto da Criança e do Adolescente" – Lei nº 8.069, de 13 de julho de…

Responsabilidade civil do Estado legislador

1. Intróito Muito tem se discutido acerca de se deve ou não o Estado responder civilmente por atos legislativos. Discussão mais fervorosa acontece quando se acrescenta mais um elemento na questão tão controvertida: o da constitucionalidade ou não da lei....

Responsabilidade do Estado por prisão indevida

SUMÁRIO: 1. A prisão indevida na Constituição Federal de 1988. 2. Equacionamento do problema terminológico. 3. Os fundamentos da responsabilidade do Estado face à prisão indevida 4. A inafastável obrigação de indenizar ante a imperatividade da norma constitucional. 5. A…

Responsabilidade civil do Estado

IntroduçãoA matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824:           "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e…

Ação de indenização contra o Estado por vítima de disparo de policial

Indenização movida pela família de mototaxista que ficou tetraplégico após ser atingido por um tiro de policial militar que o confundiu com um marginal.

Indenização por tortura na prisão

Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.

Ação de indenização por danos morais contra a União

Inicial e réplica à contestação em ação de indenização por danos morais cometidos através da imprensa, ajuizada em face da União

Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença

1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…