Tudo de Responsabilidade civil do Estado
A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do Direito
Discute-se o cabimento, ou não, da denunciação da lide pelo Estado ao agente público que, no exercício de suas atribuições legais, provocou danos a algum administrado, em razão de faltar com o cuidado devido ou de agir com dolo.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
A doutrina e a jurisprudência ainda não se pacificaram sobre a revogação tácita, ou derrogação, do artigo 15 do Código Civil de 1916 [art. 43 do novo Código Civil], frente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Dano moral.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2000.71.07.003552-4) condenou a União a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais ao advogado de Caxias do Sul - João Batista Bottini Scarpetta…
Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
SUMÁRIO: Introdução; Capitulo I: Organização constitucional do poder judiciário no Brasil; Capitulo II: o magistrado entre os agentes públicos; capitulo III: da responsabilidade civil do estado ou extracontratual do estado no direito brasileiro; capitulo IV: responsabilidade civil do estado decorrentes…
A culpa do Estado pela depredação de ônibus. Aspectos jurídicos.
1 - Realmente, a ocorrência abaixo ultrapassa qualquer tolerância, quando por um acidente em que um ônibus atropelou uma menor que trafegava de bicicleta em pista de tráfego intenso, populares invadiram uma tradicional empresa, queimaram 41 ônibus de sua frota…
Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte
Sumário: 1. Introdução 2. O Dano Indenizável 2.1. O direito à indenização 2.2. O dano e suas espécies. 2.3. Dano simplesmente moral, ou dano moral puro 2.4. Dano moral com repercussão econômica 2.5. Lucro cessante 2.6. Distinção entre lucro cessante…
Estado não é responsável por danos morais a réu absolvido
Político acusado de peculato foi absolvido judicialmente, e requer indenização por danos morais ao Estado. Este interpôs recurso extraordinário, alegando que a persecução criminal é dever do Estado, não sendo cabível a responsabilização do Estado por atos de terceiros (imprensa).
Denunciação à lide do agente público nas ações condenatórias em face da administração pública
Sumário: 1. A temática em foco – 2. A denunciação à lide - 3. A responsabilidade da Administração e a responsabilidade dos agentes públicos – 4. Possibilidade de denunciação à lide do agente público na ação indenizatória; 4.1 Ações de…
A inércia do legislador em regulamentar os juros de 12% ao ano da Constituição da República: cabe indenização?
1. Introdução A Constituição da República limitou a cobrança de juros pelo Sistema Financeiro em 12% ao ano, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação dependeria da edição de ato do legislador regulamentando a matéria. A posição do...
Responsabilidade do Estado decorrente de atos judiciais
"A mesma solidariedade que nasce em face do perigo e do delito, deve surgir ante a inocência castigada" Rafael BielsaSUMÁRIO1. Introdução. 2. Atividade judiciária como serviço público. 3. O direito à jurisdição. 4. Responsabilidade decorrente de atos judiciais. 4.1. Soberania…
Indenização contra o Estado por acidente com aluno em escola pública
Petição requerendo indenização do Estado em razão de acidente ocorrido com aluno no interior de escola pública, durante o horário de aulas, que causou a amputação de um dedo da mão, além de fratura exposta em outro dedo.
Ação de indenização por danos morais por sevícias sexuais na prisão
Petição inicial de ação indenizatória contra o Estado de São Paulo, movida por ex-presidiário submetido às mais degradantes experiências numa cela de cadeia, inclusive sevícias sexuais.
Da responsabilidade civil do estado por omissões
É de conhecimento geral o fato de que, em face do disposto no art. 37, § 6º. da Constituição Federal, o Estado e os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente, isto é, sem considerações acerca da culpa ou dolo, pelos...
A responsabilidade do Estado e o ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1.O ônus da prova. 2. A Responsabilidade Objetiva e a noção de culpa. 3. A Responsabilidade do Estado: Culpa ou Risco? 4. Conclusões. 1. O ônus da provaO ônus da prova, no dizer de ECHANDIA é o poder ou…
A responsabilidade civil do Estado por erro na prestação jurisdicional
Sumário: 1.Conceito de Responsabilidade Civil. 2.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. 3.Responsabilidade Civil dos Juízes.e do Estado por Erro na Prestação Jurisdicional. 1.Conceito de Responsabilidade CivilO termo responsabilidade vem do latim, respondere, designando o vínculo de quem responde por algo, no…
Terceirização e responsabilidade patrimonial da Administração Pública
Sumário: 1. Apresentação da questão. 2. Algumas considerações doutrinárias e legais sobre a Terceirização. 3. Evolução cultural e jurisprudencial receptiva. 4. Terceirização na Administração Pública – Responsabilidade Patrimonial. 5. Considerações finais.Notas1. Apresentação da questãoTema contemporâneo dos mais familiares aos estudiosos...
Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar pelos danos morais.
Freqüentes são os casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes. O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem "como garantidores…
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atividade judiciária
Sumário: 1. Introdução; 2. Noções de responsabilidade estatal extracontratual; 2.1. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo; 2.2. A responsabilidade civil do Estado no âmbito do Poder Judiciário; 2.2.1. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal; 2.2.2. O sentido do…
Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado.
Algumas práticas interpretativas no Direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das Leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia...
