Aspectos principais das formas de delegação de serviço público

RESUMO             Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância…

Abuso de autoridade, agressões físicas ou morais praticadas por policiais.

            Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como…

Febre aftosa.

O país foi afetado por um surto da infecção animal ‘febre aftosa’, doença que prejudica o gado, mas, sobretudo, é um flagelo para as exportações de carnes. Sendo o Brasil o maior exportador de carnes bovinas do mundo, o surto…

Responsabilidade jurídica dos conselheiros em decorrência de suas atividades judicantes

Sumário: 1. Prévia e rápida digressão sobre o Judiciário. 2. Explanação Geral Preambular. 3. Proceder do Juiz "lato sensu" e Princípios Norteadores do Julgamento. 4. O Erro. 5. Responsabilidade dos Conselheiros. 6. Omissão dos Conselhos. 7. Controle Jurisdicional. 8. Legislação.…

A responsabilidade civil nas concessões administrativas

Este trabalho trata da conformação da responsabilidade civil da Administração, tanto sob o ponto de vista genérico, quanto sob a ótica das concessões administrativas, enfocando a posição do concessionário e do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Sumário:I. Intróito. II. Atos Judiciais (Jurisdicionais e Não-Jurisdicioanais). III. Responsabilidade Civil. IV. Base Normativa à Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. V. Argumentos Pró-irresponsabilidade Estatal: Críticas. VI. Atividade Jurisdicional Danosa. VII. Posicionamento do STF acerca do tema. VIII. Considerações finais.I.…

A responsabilidade civil do Estado pela demora da prestação jurisdicional

Em recente discurso em cerimônia de abertura do Ano do Judiciário, o Ministro presidente do Superior Tribunal Federal, Nelson Jobim, criticou a morosidade e o distanciamento dos tribunais brasileiros, ressaltando a necessidade de buscar a eficácia para combater a lentidão...

Filtragem hermenêutico-constitucional da responsabilidade civil do Estado por omissão

Apesar de o Direito Brasileiro, desde a Constituição Federal de 1946, ter adotado a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, nos casos de responsabilização civil extracontratual, ainda grassa, na doutrina e na jurisprudência, controvérsia, quando o problema toca aos atos…

O dano moral na investigação criminal

Sumário: 1 - Finalidade da investigação criminal. 2 - Como os acusados são tratados pelos agentes estatais. 3 - O bom senso e o respeito pelas garantias constitucionais. 4 - A prisão cautelar: fábrica de danos morais. 5 - Dos…

Responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional

A doutrina e a jurisprudência pátria ainda não se firmaram quanto a questão, mas há uma nítida tendência doutrinária pela adoção da responsabilidade do órgão estatal para estes casos.

Responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal

O texto estuda a indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, especificamente por parte de um dos seus poderes, qual seja, o Poder Judiciário, na decretação e manutenção de prisão ilegal.

O Estado em juízo e a denunciação à lide de agente público

INTRODUÇÃOO tema escolhido para ser objeto deste breve trabalho é tormentoso, em razão de abarcar dois institutos que se fazem presentes em ramos do direito que, no mais das vezes, não se comunicam. A denunciação da lide, elemento eminentemente processual,…

A responsabilidade civil do Estado pela falta do serviço de segurança pública

IntroduçãoDecerto que a crise na segurança pública não é problema exclusivo de um ou outro estado da Federação, posto que se trata de questão que vêm sendo discutida a nível nacional, ante a crescente onda de criminalidade que toma conta…

Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa

Quando o Poder Público, responsável pela jurisdição, alça a condição de autor de ação judicial, ele terá que ter como finalidade a manutenção do postulado ético-jurídico da lealdade processual, onde o processo não poderá ser manipulado para viabilizar o abuso de direito.

A denunciação da lide do servidor público pelo Estado em ação de reparação de danos

SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO; 2–ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.1-DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.2-RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; 3.DENUNCIAÇÃO DA LIDE; 3.1-A DENUNCIAÇÃO PELO ESTADO; 4.-CONCLUSÃO; 5-BIBLOGRAFIA.1. INTRODUÇÃOAo sermos surpreendidos com uma lesão ao direito de um indivíduo, com conseqüentes danos materiais ou mesmo…

Responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A monografia trata da responsabilidade civil nas concessões de serviços públicos de telefonia pela Anatel, perante atos que agridam os interesses dos usuários, das empresas concessionárias e de terceiros.

Indenização: erro judiciário e prisão indevida

A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental.

Fechamento dos bingos e a possibilidade de indenização.

Se a medida provisória que proibiu os bingos é de efeitos concretos, não há que se falar na necessidade do reconhecimento da sua inconstitucionalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

O risco administrativo.

1 - INTRODUÇÃOPara se analisar o desenvolvimento social é necessário decompor e observar uma série de elementos em uma dada realidade, e, muitas vezes, ponderar quais os limites aconselháveis, mesmo que a análise varie conforme o peso valorativo atribuído pelo…

Breve historico da responsabilidade extracontratual do Estado e seu tratamento no direito positivo brasileiro

1. PRINCÌPIO REPUBLICANO: CONCEITO E CARACTERESPreliminarmente, necessário enfatizar que o Estado brasileiro vem mantendo, desde a promulgação da Constituição de 1891, tradição no sentido de estabelecer a República como forma de governo nacional. Recebendo esta evolução constitucional, a Carta Magna…