O direito dos particulares à indenização no caso de desfazimento (revogação e anulação) de licitações e contratos administrativos

O estudo aborda a problemática do direito de indenização aos particulares, por conta de prejuízos decorrentes da revogação ou anulação de procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

Risco administrativo x risco integral.

SUMÁRIO: 1. Evolução Histórica; 2.Posições divergentes da doutrina;3.Culpa Exclusiva - Aplicação do Código do Consumidor;4.Agentes Privados; 5.Omissão Estatal;6. Conclusão. 1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA Não obstante a tradição Constitucional [01] da responsabilização civil do Estado, ainda hoje o thema suscita controvérsias. Para uns…

A responsabilidade civil do INSS por ato que cancela ou nega a concessão de benefício previdenciário devido

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2.1- O Regime Geral de Previdência Social e os benefícios previdenciários; 2.2- O Instituto Nacional do Segura Social; 2.3- Responsabilidade Civil do Estado na CRFB/88 2.4- A Responsabilidade Civil decorrente de ato que cancela ou nega a…

Denúncia injusta e responsabilização do Estado

Noutro dia chamou-me a atenção uma notícia de que um juiz condenara o Estado de Goiás a prestar indenização a uma cidadã denunciada por crime de peculato sem nunca ter sido servidora pública. Segundo a Revista Consultor Jurídico de 24/09/08…

A aplicabilidade da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado

A denunciação da lide pode ser aplicada às ações de responsabilidade civil do Estado, quando um servidor causar um dano ao particular, e este ajuizar ação apenas contra o ente estatal?

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.

A União responde objetivamente pelos danos causados aos exercentes de mandato eletivo que demonstrarem o nexo causal entre o dano e a lei inconstitucional.

Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação aos não-usuários do serviço

Um ônibus de uma concessionária de transporte público coletivo atropela uma pessoa; particular eletrocutado por fios de alta voltagem pendentes na rua pela queda de um poste. Nesses casos, aplica-se o instituto da responsabilidade objetiva? Seria justo que, no caso de não usuários lesados pelos prestadores de serviços, não fosse aplicado o referido instituto?

A responsabilidade extracontratual do Estado na hipótese de suicídio de presos sob sua custódia

Até onde vai o dever do Estado? Deve o Estado responder se um detento põe termo à própria vida? A culpa exclusiva da vítima pode, ou não, excluir a responsabilidade objetiva do Estado?

A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ

A problemática da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos causados pelos seus agentes desdobra-se em inúmeras vertentes, cuja análise, à luz da interpretação dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assume extrema relevância na atuação prática dos operadores jurídicos.

Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

I- INTRODUÇÃO O artigo 37, § 6º, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelas condutas lesivas provocadas por seus agentes, no desempenho de quaisquer de suas funções. O presente trabalho cuidará de…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de homicídio praticado em serviço

1. INTRODUÇÃO Com o presente trabalho estudar-se-á a responsabilidade civil do policial militar no tocante ao crime de homicídio praticado em serviço. Sendo a Polícia Militar um dos órgãos componentes do aparato da segurança pública prestada pelo Estado, sempre que…

Rebelião em presídio.

A presidiária Suzane Richthofen ajuizou ação de indenização contra o Estado de São Paulo, em razão de riscos sofridos durante rebelião na penitenciária em que se encontrava.

Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento

Exemplo emblemático do que se coloca aqui é a crise de infra-estrutura do sistema aéreo brasileiro que, nos últimos dez meses, contribuiu para a ocorrência de dois acidentes de grandes proporções.

Responsabilidade civil do Estado por omissão em razão das enchentes na cidade:

Finquemos os lindes das mazelas oriundas da chuva sob o prima jurídico da responsabilidade do Estado. Força maior ou caso fortuito? Omissão estatal indenizável?

Breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo no direito português

Sumário:Introdução. 1) A Problemática da Responsabilidade Civil do Estado Legislador. 1.1) Evolução Histórica do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 1.2) Do Problema. 2) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Ilícito Legislativo. 2.1) Inconstitucionalidade, Ilícito Legislativo e Obrigação de…

Responsabilidade civil do Estado pela edição de ato legislativo

O tema polemiza-se em razão de inconcebível posicionamento adotado por parte da doutrina – ainda que pequena – e da jurisprudência, que escudam a irresponsabilidade do Estado pelos atos legislativos.

Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional pode exsurgir independentemente de culpa, conforme o critério objetivo de imputação, ou com esteio na culpa anônima do serviço.

A responsabilidade patrimonial do Estado por conduta comissiva e o direito de regresso

O estudo analisa a responsabilidade estatal por condutas comissivas de seus agentes, nessa qualidade, juntamente com o direito de regresso, entremostrando o cabimento da denunciação da lide.

Por um legislador responsável

Resumo           O presente trabalho visa demonstrar a necessidade de ampliação da responsabilidade do Estado para todos os atos danosos dele decorrentes. Mesmo ocorrendo a separação de poderes, que assim denomina-se erroneamente, pois o que ocorre é uma divisão de funções,…

Aspectos principais das formas de delegação de serviço público

RESUMO             Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância…