Administração pública, terceirização e responsabilidade: ADC nº 16

Estuda-se o impacto da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações sobre a responsabilidade do ente público quanto às verbas trabalhistas dos empregados contratados por meio de empresas prestadoras de serviços que não adimpliram com tais verbas.

Responsabilizando-se, civilmente, o Estado

Muitos embates jurídicos já foram travados sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados às pessoas. Alguns doutrinadores entendem que seria perfeitamente dispensável o qualificativo "civil", tendo em vista que, quanto ao Estado, só se pode falar em responsabilidade…

Acidentes do trabalho vinculados à insegurança urbana: responsabilidade objetiva e solidária do Estado

São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho.

Julgamento pelo STF da ADC nº 16 em face da Súmula 331, IV, do TST: repercussões jurídicas

O STF declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que diz que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

Responsabilidade civil do Estado na ação ou omissão na prestação de serviços públicos

INTRODUÇÃO O estudo e disciplinamento da responsabilidade civil do Estado faz-se necessário para controlar a atuação dos Órgãos Públicos, pois, tendo assumido o encargo de zelar pelos interesses da coletividade, o Estado tem o dever de cumpri-los, sob pena de…

Bala perdida e responsabilidade civil do Estado

Resumo: O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas....

A denunciação "per saltum" e sua aplicação no processo civil brasileiro

Resumo: A denunciação per saltum, ou por saltos, é um instituto eminentemente processual que foi introduzido pelo Código Civil de 2002, no art. 456 caput, na seção que trata da evicção nos contratos em geral. Significa dizer que, nos casos…

Responsabilidade civil do Estado em relação às vítimas de balas perdidas

É notório o crescimento da violência urbana, principalmente nas grandes metrópoles. Destaca-se como um dos aspectos desse infeliz avanço o grande número de vítimas de balas perdidas [01], que perdem suas vidas ou têm sua integridade física comprometida em decorrência…

Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e a reserva do possível

1. Introdução Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado Nos primeiros tempos da organização de um Estado havia a teoria da irresponsabilidade, isto é, o Estado não era responsabilizado civilmente pelas suas condutas, sejam elas omissivas ou comissivas. Essa foi…

Teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Questão que se apresenta tormentosa na doutrina pátria é determinar qual a teoria adotada como fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Para alguns, a teoria adotada é a do risco administrativo; para outros, é a teoria do risco integral.…

A reparação de danos ao concessionário na encampação da concessão de serviço público.

A intenção é fixar alguns parâmetros de controle da jurisdicidade das cláusulas limitativas de responsabilidade inseridas no bojo dos contratos de concessão.

Reparação de danos em face do Estado.

Busca-se uma resposta satisfatória e adequadamente fundamentada sobre a questão envolvendo o prazo prescricional para a reparação de danos civis em face do Estado.

A indenização aos familiares dos militares falecidos no Haiti em projeto de lei de autoria do Poder Executivo federal sob os olhos da isonomia

Foram amplamente noticiadas na mídia as declarações feitas pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva dizendo que "o pagamento de uma indenização no valor de R$ 500 mil para cada família de militares brasileiros mortos no Haiti no...

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão legislativa

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo o exame do artigo 15º da Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro de 2007 que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas em Portugal. A necessidade…

Responsabilidade civil da administração pela guarda de pessoas e coisas

Todos os que, situados em qualquer nível ou escalão, decidem ou realizam atividades materiais afetas ao Estado, fazem surgir a responsabilidade civil objetiva da Administração.

Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização

Em julho de 2009, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer – IARC, entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS, alertou para o aumento do risco de câncer devido à utilização do equipamento, que passou de "causa provável"…

Responsabilidade estatal pelo dano ambiental e o acidente radioativo com o material césio 137

Sumário: 1. Intróito. 2. Responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade pelo dano ambiental nuclear. 4. Acidente radioativo com o material Césio 137. 5. Responsabilidade Estatal pelo acidente radioativo. 6. Ausência de informação e aumento da pobreza social. 7. Referências bibliográficas.…

Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o...

Considerações sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública frente à Súmula nº 331/TST e à teoria do risco integral

Resumo. Em breves considerações, pretende-se avaliar o quanto a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tangencia a Teoria do Risco Integral, bem como os critérios que a distanciam desta.…

Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva.

SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Conceito de responsabilidade. 1.2 Conceito de responsabilidade civil. 1.3 Evolução histórica. 1.4 Responsabilidade subjetiva ou Teoria da Culpa. 1.5 Responsabilidade objetiva ou Teoria do Risco. 1.6 Elementos da responsabilidade civil. 1.6.1 Conduta.…