Tudo de Responsabilidade civil "ex delicto"

Lei Maria da Penha: indenização à vítima

Por Marcelo Dias Martins Destacado em 07 de Julho de 2025 às 15:45

A Lei 13.871/2019 prevê indenização à vítima de violência doméstica. Mas a reparação civil depende de ação cível ou pode ser fixada na sentença penal?

Responsabilidade civil por dano decorrente de crime

Por Samuel Moisés Ferreira Dourado Publicado em 02 de Abril de 2025 às 15:47

A ação civil "ex delicto" permite à vítima buscar indenização por danos após crime. Como a sentença penal influencia a reparação civil do agente infrator?