Caso fortuito exclui culpa por desabamento

Sentença decidindo pela inexistência de responsabilidade civil na hipótese de caso fortuito (tempestade) que causa o desabamento de prédio.

Indenização por ato ilícito.

Petição inicial em indenização por danos físicos e morais sofridos em virtude de agressões desferidas por seguranças de uma boate no Rio de Janeiro

Danos morais por inclusão indevida no cadastro do SERASA

A loja conveniada assumiu os riscos da operação

Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença

1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…