Responsabilidade tributária.

1.INTRÓITOEncontram-se ainda controversas, principalmente nos juízos monocráticos, as decisões envolvendo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso…

Breves considerações acerca da configuração da denúncia espontânea segundo o Superior Tribunal de Justiça

Sumário:1. Introdução 2. A importância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores 3. A "Denúncia Espontânea" nas decisões do Superior Tribunal de Justiça 4. Do disposto no § 1º do art. 155-A do Código Tributário Nacional 5. ConclusãoRESUMO:O artigo em comento…

Denúncia espontânea da inadimplência

I.Intróito.Vira e mexe surgem ações judiciais narrando a seguinte situação: o contribuinte permaneceu vários meses em mora com suas obrigações tributárias mas num certo dia resolveu quitar seus débitos e se dirigiu a uma instituição financeira preenchendo a guia de…

Acerca da sujeição passiva tributária

O tema da sujeição passiva tributária é terreno inçado de dificuldades, pois a imprecisão terminológica e a utilização indiscriminada de conceitos metajurídicos aí ocorrentes erigem-se em empeços quase intransponíveis à perfeita compreensão da matéria. Com escopo de obviar sobreditos entraves,…

Apontamentos sobre a responsabilidade tributária

§ 1º - Conceitos Básicos. O tema da responsabilidade tributária é complexo, não apenas pelas dificuldades teóricas próprias do conceito civilista de responsabilidade, mas também pelo tratamento positivo que lhe foi dado pelo Código Tributário Nacional, cujos preceitos nem sempre…

Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito

1 - INTRODUÇÃO           1.1 - A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do Código…