Ressarcimento ao Erário pelo servidor responsável
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25/03/2016 09:13 101
O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.
18/12/2015 14:19 1
Abordagem crítica e técnica.
18/12/2014 16:02 3
O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.
13/05/2014 12:41 8
Permanece atual, na jurisprudência do STF, o princípio da autonomia das instâncias administrativa, cível e penal de responsabilização do servidor público por danos causados a terceiros ou à Administração Pública, em razão de ação ou omissão, culposa ou dolosa.
14/01/2013 10:50 3
A posição do Supremo Tribunal Federal é amplamente favorável à Administração, pois admite a incidência da tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito, ainda que não se trate de ato de improbidade administrativa.
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