Ação para impedimento de leilão e renegociação da casa própria

Ação contra a Caixa Econômica, na qual foi deferida liminar impedindo leilão de imóvel, objeto de execução extrajudicial, requerendo a renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento.

Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH

Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.

Sistema Financeiro da Habitação: ação para adjudicação do imóvel e quitação pelo valor do edital de licitação

O autor requer a adjudicação do imóvel, pelo valor previsto no edital de licitação, ainda com a restituição do valor pago a maior.

"Contrato de gaveta".

Petição inicial de embargos de terceiro, no qual se requer denunciação da lide para formação de litisconsórcio necessário passivo, em razão de "contrato de gaveta".

Vedação do reajuste da casa própria pela TR

Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR

ACP para vedação de reajuste de casa própria pela TR

Petição inicial da ação do Ministério Público Federal do Mato Grosso, para vedação de reajustes do Sistema Financeiro da Habitação pela TR

Aumentos abusivos da prestação da casa própria

Ação civil pública contra a financiadora, alegando a ocorrência de reajustes abusivos das prestações do plano de aquisição de casa própria.