ACP para vedação de reajuste de casa própria pela TR

          "0 art. 82 do CDC confere legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Assim agindo, a lei infraconstitucional (CDC) agiu em conformidade com a Constituição Federal, porque a defesa do consumidor, além de garantia fundamental (art, 5º, n. XXXII, CF), é matéria considerada de interesse social pelo art. 1º do CDC.

          Como é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses sociais (art. 127, caput, CF), essa atribuição dada pelo art 82 do CDC, obedece ao disposto no art. 129, IX, CF, pois a defesa coletiva do consumidor, no que tange a qualquer espécie de seus direitos (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) é, ex vi legis,de interesse social.

          Como o CDC, 82, I, confere legitimidade ao MP para ajuizar ação coletiva, seja qual for o direito a ser defendido nessa ação, haverá legitimação da instituição para agir em juízo. O CDC 81 par. ún. diz que a ação coletiva poderá ser proposta para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (incs. I a III).

II - DAS LEGITIMIDADES PASSIVAS

           A União Federal deve figurar no pólo passivo da presente relação processual, enquanto Conselho Monetário Nacional (CMN), presidido pelo Sr. Ministro da Fazenda, pois a este órgão compete administrativamente "orientar, disciplinar e controlar o SFH", conforme disposição expressa do Decreto-Lei 2.291/86, em seu art. 7º, III.

          Como adiante será demonstrado, utilizando-se dessa atribuição, a Ré editou as Resoluções nº I.446/88-CMN e 1.980/93-CMN que vão de encontro à Política Nacional das Relações de Consumo, à Lei 4.380/64, e ao art. 170, inc. V, da Constituição Federal, dando causa à lesão dos legítimos interesses e direitos do consumidor.

          Buscando a presente ação impor-lhe obrigação de fazer e não-fazer, bem como a anulação de atos administrativos seu{, e "uma vez que ao Conselho Monetário Nacional, na qualidade de órgão de orientação e regulamentação do Sistema Financeiro de Habitação, caberá a adoção das competentes providências com vistas ao cumprimento, pelos agentes financeiros, das decisões judiciais em comento" , como bem entendeu a 2º Câmara do Tribunal de Contas da União, em decisão proferida no processo nº TC-019.968/95-7 (doc. 01), torna-se imprescindível a presença da União Federal no pólo passivo da presente demanda.

          Os demais Réus Agentes Financeiros integrantes do SFH (doc. 02), possuem legitimidade passiva para a presente demanda em virtude de terem firmado contratos de mútuo habitacional nos quais encontram-se inseridas, uniformemente, cláusulas abusivas, cujas nulidades aqui se busca alcançar; bem como por manterem a oferta de serviço remunerado de crédito com condição geral de contratação abusiva.

          Portanto, sendo os Agentes Financeiros partes diretas na relação jurídica material litigiosa, e buscando esta Ação Civil Pública estabelecer-lhes obrigações de fazer e não-fazer, as suas legitimidades passivas mostram-se inquestionáveis.

          Cumpre esclarecer que a Caixa Econômica Federal deve estar presente no pólo passivo desta ação não só em razão dos contratos por ela firmados com os mutuários, mas também como sucessora das carteiras de crédito imobiliário do Banco Econômico S.A. e do Banco Banorte S.A., de forma que os contratos firmados por estas Instituições Financeiras, que agora foram adquiridos pela CEF, também sejam albergados pela presente Ação Civil Pública

          É importante ressaltar que o fato de a ação envolver grande número de Réus não constitui impedimento à formação de litisconsórcio em ação única, uma vez que os fatos são comuns a todos eles e a decisão que sobrevier deve ser unitária, igualmente, sendo que a defesa, por um dos litisconsortes, a todos aproveitará e nenhum prejuízo, embaraço ou dificuldade acarretará ao desenvolvimento do processo.

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          Ademais, deve ser considerado que os Agentes Financeiros do SFH estão submetidos às mesmas normas e regras que ordenam a Política Nacional de Habitação, sendo participes de um mesmo Sistema, não se podendo admitir que suas atuações sejam diferenciadas. Até porque tal divergência acarretaria também em tratamentos diferentes dos mutuários-consumidores, que estão vinculados a um único Sistema Financeiro da Habitação, cujos contratos semelhantes não podem receber tratamentos diversificados.

          Dessa forma, a absoluta eficácia da sentença que vier a julgar procedentes os pedidos feitos ao final, depende da presença de todos esses participes do SFH no pólo passivo da lide.

          Trata-se, pois, de nítido litisconsórcio passivo necessário, regulado pelo art. 47 do CPC, e ao qual não cabe a incidência do disposto no art. 46, § único do mesmo diploma.

          Esta é a lição do ilustre NELSON NERY JUNIOR:

III - DOS FATOS

          O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi criado pela vigente Lei 4.380/64, para estimular fundamentalmente a construção de habitações de interesse social e o financiamento para aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda (arts. S´ e 9), objetivando inclusive o combate às desigualdades sócio-econômicas dentre as regiões menos desenvolvidas do país.

          Ao normatizar o conteúdo econômico-financeiro das relações contratuais a serem firmadas pelos mutuários-finais, estabeleceu em seu artigo 5º, § 1º a forma de atualização monetária do valor do financiamento (saldo devedor), dispondo o seguinte:

          Após ser publicado o Decreto-Lei 19/66, esse regramento do art. 5º foi revogado em parte, no sentido de autorizar o antigo BNH a expedir instruções reguladoras da atualização monetária, afastando então a atribuição que cabia ao Conselho Nacional de Economia, não afetando, no entanto, a regra de que os saldos devedores dos financiamentos seriam corrigidos por índice que refletisse adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

          Em 05.01.88, valendo-se das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, III, do Decreto-Lei 2.291/86, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução nº 1.446, estabelecendo, no item XVI desse ato normativo, que os saldos devedores dos contratos de financiamento da casa própria deveriam ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária incidentes sobre os depósitos da caderneta de poupança.

          Guardando consonância com as prescrições da Lei 4.380/64, que passou a ter status de lei materialmente complementar com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 (art. 192), tal regra manteve a atualização dos saldos devedores por índice de "correção monetária", já que o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança nessa época refletia a desvalorização da moeda frente ao processo inflacionário em dado período.

          No entanto, com o advento da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, restou alterada a forma de reajuste dos depósitos da poupança, que passou a ser vinculada à Taxa Referencial, por força do disposto no art. 12 daquela Lei, e que agora está disciplinado pelo art. 7º da Lei 8.660/93, in verbis:

          Em conseqüência dessa mudança, todos os contratos firmados no âmbito do SFH tiveram as suas cláusulas de reajuste monetário da dívida substancialmente alteradas por Lei ordinária, já que deixaram de estar vinculadas a índice neutro de inflação, passando a guiar-se pela Taxa Referencial, índice econômico-financeiro que reflete as variações do custo primário das captações dos depósitos a prazo fixo e que não traduz as variações da moeda frente à inflação.

          Isso é fato observado em qualquer contrato do Sistema Financeiro de Habitação, independentemente do mutuário ou do Agente Financeiro mutuante, como bem se observa na informação prestada pela Secretaria Executiva do Conselho Monetário Nacional, através do Oficio DEJUR-412/96, de 22 de julho de 1996 (doc 03-b), em atendimento a requisição formulada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso:

          "(...)

          ‘ 1) Como são reajustados os saldos devedores dos contratos habitacionais firmados a partir de 1º de março de 1991, pelas entidades integrantes do SFH? Especificar as normas pertinentes.´

          Resposta: Os saldos devedores desses contratos são reajustados pelo mesmo índice que remunera os depósitos de poupança. Inicialmente, a matéria foi regulada pela Resolução nº 1.446, de 05.01.88, item XVI. Atualmente, o Regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de 30.04.93, é que disciplina a matéria. " (grifo nosso)

          Veja-se o que dispõe um contrato firmado pela Ré Caixa Econômica Federal, na cláusula que prevê a correção monetária do valor do saldo devedor:

          "CLÁUSULA NONA

          Ao analisar os efeitos da Lei 8.177/91 nos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADIN 493-0/DF, publicado em 04.09.92, entendeu que a substituição do índice neutro de inflação pela Taxa Referencial no reajuste dos saldos devedores dos contratos firmados até 29.02.91 era inconstitucional, por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido derivado do pactuado anteriormente àquela Lei.

          Todavia, não obstante os efeitos imediatos, incondicionados e de alcance erga omnes dessa decisão da Corte Suprema, a União Federal, o Banco Central do Brasil e os Agentes Financeiros do SFH mantiveram a aplicação da TR no reajuste dos saldos devedores dos contratos firmados antes de 1º.03.91, razão por que o Ministério Público Federal propôs as Ações Civis Públicas 95.1801-2, 96.1482-5, 96.2838-9, que tramitam perante a Seção Judiciária de Mato Grosso e que pretendem compelir aqueles participes da Política Nacional da Habitação a respeitarem a decisão do STF e os direitos dos mutuários (docs. 04).

          Pelas características da Taxa Referencial, já apontadas pelo STF no julgamento daquela ADIN, e que são de conhecimento das autoridades governamentais, percebe-se que os efeitos das Leis 8. 177/91 e 8.660/93 trouxeram profundas alterações na relação contratual firmada pelo mutuário-final, no âmbito do SFH.

          Ante o disposto no item XVI da Resolução 1.446/88, posteriormente ratificado pelo art. 19 da Resolução 1.980/93, o reajuste do valor financiado (saldo devedor) passou a ser determinado desacordo com o índice de remuneração básica dos depósitos da caderneta de poupança, ou seja, passou a ser vinculado, de forma indireta, à Taxa Referencial (TR), que não é índice de correção monetária, e que portanto contraria e desvirtua o disciplinado pela Lei 4.380/64, que é Lei materialmente complementar, e que rege, nesse ponto, o conteúdo dos contratos de financiamento da casa própria.

          Frente a essa ilegalidade, a aplicação da TR como índice de "correção monetária" dos saldos devedores se mostra indevida não só nos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei 8.177/91, mas também para os contratos firmados a partir de 1º de março de 1991, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

          Ademais, em sendo o mútuo habitacional firmado pelo mutuário com o Agente Financeiro nítida relação de consumo, a estipulação da cláusula contratual que prevê a atualização monetária do saldo devedor pela TR, via caderneta de poupança, rnostra-se manifestamente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), já que contraria os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, agride direitos básicos do consumidor-mutuário, rompe a equação financeira do contrato, impondo ônus excessivos e injustificados ao sujeito passivo da obrigação, em prol do enriquecimento sem causa dos Agentes Financeiros mutuantes.

          Diante de tais fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às suas funções institucionais, vem à presença de Vossa Excelência buscar a tutela jurisdicional, a fim de obrigar os Réus a respeitarem a ordem jurídica e econômica instituídas, efetivando também a defesa dos direitos individuais homogêneos e dos interesses difusos dos mutuários-consumidores do SFH que estão submetidos aos efeitos de cláusulas abusivas insertas nos contratos já firmados, bem como às ofertas de serviço de crédito remunerado com condição geral de contratação também abusiva, sem que ao menos haja qualquer fundamento lícito para tanto.