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Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

13/01/2018 10:40Milton Cordova Junior 7

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.

Dupla cobertura do FCVS em financiamento de imóvel segundo o STJ

15/04/2017 14:00Bernardo M. S. Noronha 2

Com este breve estudo, pretendemos analisar como a jurisprudência do STJ, por meio de recurso repetitivo, sedimentou a questão da dupla cobertura do fundo de compensação de variações salariais - FCVS, a partir da legislação existente.

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