Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades

04/02/2013 11:13Marina Georgia de Oliveira e Nascimento 1

A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.