Lei da Internet das Coisas
08/01/2021 19:00 0
Comentamos a nova lei que reduz a zero a alíquota de determinadas taxas e contribuições para as comunicações realizadas de máquina a máquina.
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Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF
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Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades
04/02/2013 13:13 1
A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.
