Tudo de Tema nº 1.097 do STF
Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.Redução de jornada. Servidor com filho PcD. Tema nº 1.097 do STF
A Justiça Estadual de São Paulo concedeu a redução de 50% na jornada de trabalho de uma agente penitenciária estadual para cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A servidora, que trabalha em regime de 12 horas alternadas, havia obtido sentença favorável para redução da carga horária sem compensação ou impacto nos vencimentos. O Estado recorreu, argumentando que não há legislação estadual específica que garanta tal direito e que a decisão judicial não poderia determinar um percentual fixo de redução. No Tribunal, o Desembargador Leonel Costa suscitou o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a concessão de horário especial a servidores com filhos ou dependentes com deficiência deve ser analisada caso a caso pela Administração. Segundo o Desembargador, cabe à Administração Pública definir a extensão da redução com base em avaliação médica e na conveniência do serviço público, conforme a necessidade e a proporcionalidade da medida. Processo nº 1002624-11.2023.8.26.0483.
