Tudo de Tema nº 1.184 do STF
Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.
Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União
Por
Pedro Henrike Franco Souza Naves
Destacado em 05 de Julho de 2025 às 09:26
O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.
Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais em curso?
Por
Paulo André Bueno de Camargo
Publicado em 19 de Abril de 2024 às 16:18
O STF permitiu a suspensão das execuções fiscais para adequação às novas exigências e evitar extinção por falta de interesse de agir. Os processos em andamento devem seguir o Tema 1.184?
