Tudo de Tema nº 161 do STF
Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.Candidato aprovado além das vagas: direito à nomeação
Por
Guilherme Novaes de Carvalho
Publicado em 30 de Novembro de 2020 às 22:58
O presente artigo tem como objetivo tratar sobre o tema 784 do Supremo Tribunal Federal além de consolidar algumas questões já definidas pelo STF no que atine ao tema de concurso público.