Guilherme Novaes de Carvalho
guilhermenovaesdecarvalho
Advogado
361036/SP
Bacharel em Direito. Advogado. Procurador Municipal
Publicações de Guilherme Novaes de Carvalho
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Artigo
Da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal prévio para a elaboração da Certidão de Dívida Ativa em tributos sujeitos a lançamento de ofício.
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Artigo
Do parcelamento da dívida tributária e sua observância estrita ao princípio da legalidade.
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Artigo
Do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada pela suposta prática de crime falimentar sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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